Art.º 21 · Despacho n.º 19780/2009 — Eleição e mandato

1 -Os membros da assembleia de representantes são eleitos no universo da escola, por corpos e listas, pelo sistema de representação proporcional;
1. a)Os professores são eleitos pelo conjunto dos docentes contratados a tempo integral e em efectividade de funções no ISEC;
2. b)Os estudantes são eleitos pelo conjunto dos estudantes matriculados no ISEC no ensino superior;
3. c)Os trabalhadores não docentes são eleitos pelo conjunto dos trabalhadores não docentes em efectividade de funções no ISEC.
2 -A eleição é iniciada por despacho do presidente da assembleia de representantes até 30 dias consecutivos antes da data da votação e 15 dias consecutivos antes da data de apresentação de listas, definindo o calendário eleitoral e o(s) local(is) de votação.
3 -A eleição é conduzida por uma comissão eleitoral presidida pelo presidente da assembleia de representantes, que inclui dois elementos da assembleia de representantes designados por este órgão e um representante de cada uma das listas concorrentes.
4 -Os representantes eleitos de cada lista são determinados através da aplicação do método de Hondt.
5 -O mandato dos membros é de quatro anos, no caso dos professsores e dos trabalhadores não docentes e de dois anos, no caso dos estudantes.
6 -Os membros da assembleia de representantes só podem ser destituídos pela própria assembleia de representantes, por maioria absoluta e apenas em caso de falta grave, nos termos do regulamento do próprio órgão.
7 -Os membros eleitos da assembleia de representantes cessam o seu mandato sempre que perderem o estatuto em que foram eleitos.
8 -Os membros que perderem o mandato serão substituídos pelos elementos que figuram seguidamente nas respectivas listas.
9 -No caso de não ser possível a substituição e o número de vagas for superior a 40 % do número de representantes de um dado o corpo procede-se a eleições intercalares para substituição dos membros que hajam perdido o mandato.
10 -O mandato dos membros substitutos termina aquando dos mandatos que visam substituir.

Artigo 21.º — Eleição e mandato

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