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Artigo 35.º — Composição e competências

Vigente desde: 28/08/2009
  1. 1 -O Conselho Administrativo do ISEC é composto por:
    1. a)Presidente do ISEC;
    2. b)Um vice-presidente designado pelo presidente do ISEC;
    3. c)Secretário ou, caso não exista, o responsável pelos serviços financeiros.
  2. 2 -No caso do ISEC ter autonomia financeira, compete ao conselho administrativo conduzir a gestão financeira.
  3. 3 -No caso do ISEC não ter autonomia financeira, o conselho administrativo do ISEC tem capacidade para:
    1. a)Autorizar a realização e o pagamento de despesas de funcionamento até ao limite previsto no plano de actividades e orçamento aprovado no conselho geral para o ISEC;
    2. b)Gerir as receitas próprias cobradas pelo ISEC;
    3. c)Gerir os orçamentos relativos a projectos e a prestações de serviço da responsabilidade do ISEC.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/08/2009

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