Art.º 28 · Despacho n.º 198/2020 — Gabinete de Autoridade Sanitária (GAS)

1 -O Gabinete de Autoridade Sanitária designado abreviadamente por GAS, está na direta dependência do Presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete-lhe atuar no sentido de dar cumprimento aos normativos legais vigentes, designadamente nas seguintes matérias:
1. a)No domínio da proteção e saúde animal de animais de companhia:
  Centros de recolha e alojamentos para hospedagem de animais de companhia (Decreto-Lei n.º 276/2001);
  Alojamentos de animais potencialmente perigosos (Decreto-Lei n.º 276/2001);
  Concursos e exposições (Decreto-Lei n.º 314/2003);
  Detenção de animais de companhia em prédios urbanos e rústicos (Decreto-Lei n.º 314/2003);
  Promoção de campanhas de profilaxia médica ou sanitária e combate a zoonoses (Decreto-Lei n.º 314/2003).
2. b)No domínio da proteção e saúde animal de animais de produção:
  Regime de exercício da atividade pecuária - REAP (Decreto-Lei n.º 81/2013);
  Registo, alteração de registo e controlo de explorações classe 3;
  Registo, alteração de registo e controlo de explorações detenção caseira;
  Controlo do bem-estar animal - Classe 3 e detenção caseira (Decreto-Lei n.º 64/2000).
3. c)No domínio da segurança dos alimentos:
  Sistema da Indústria Responsável - SIR (Decreto-Lei n.º 169/2012), sempre que câmara municipal seja a entidade coordenadora do procedimento (Classe 3):
  Registo ou aprovação e controlo de atividades agroalimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada;
  Registo ou aprovação e controlo de atividades que envolvam manipulação de subprodutos de origem animal;
  Registo ou aprovação e controlo de atividades de fabrico de alimentos para animais;
  Executar os planos de controlo em estabelecimentos de transformação de géneros alimentícios em que a Câmara seja entidade coordenadora ((e) do n.º 2 do artigo 2.º do Dec. Regulam. 31/2012, de 13 de março);
  Vistoriar condições higio-sanitárias em estabelecimentos sujeitos a parecer da DGAV (n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro);
  Controlo de estabelecimentos de distribuição e venda de carnes e seus produtos (Decreto-Lei n.º 147/2016, de 31 de julho);
  Executar controlos oficiais das condições sanitárias dos estabelecimentos pecuários em que a Câmara é entidade coordenadora (Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho);
  Inspeção sanitária nos estabelecimentos de abate em que a Câmara é entidade coordenadora (Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto);
  Autorizar e controlar o fornecimento de alimentos em pequenas quantidades (artigo 6.º Portaria n.º 74/2014, de 20 de março).
3 -Compete ainda ao GAS:
1. a)Colaborar na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
2. b)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimento referidos na alínea anterior;
3. c)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
4. d)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
5. e)Emitir guias sanitárias de trânsito;
6. f)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município;
7. g)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre a abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
8. h)Assegurar o funcionamento do canil municipal;
9. i)Dirigir e coordenar tecnicamente o canil e gatil municipal;
10. j)Promover ações de captura e encaminhamento de animais errantes na via pública, que constituam risco para a saúde ou segurança públicas;
11. k)Assegurar medidas de controlo de população animais que constituam um risco ambiental, para a saúde ou para o património;
12. l)Entregar mensalmente, ao Presidente da Câmara um relatório das atividades desenvolvidas no âmbito do Município, donde constem as situações irregulares detetadas e diligências feitas para a resolução e ou propostas dos procedimentos a adotar nessas situações.
13. m)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou despacho superior.
4 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que transfere para os órgãos municipais as competências no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, ao médico veterinário municipal, enquanto agente do município cabe-lhe assegurar a efetivação das competências transferidas para os órgãos autárquicos nos setores da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
5 -Compete ainda ao Médico Veterinário Municipal, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/1998, de 5 de maio:
1. a)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
2. b)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico;
3. c)No exercício da sua atividade como autoridade sanitária veterinária concelhia, o médico veterinário municipal deverá articular-se com a autoridade de saúde concelhia nos aspetos relacionados com a saúde humana, tendo poderes para solicitar a colaboração e intervenção das autoridades administrativas, policiais e de fiscalização das atividades económicas.

Artigo 28.º — Gabinete de Autoridade Sanitária (GAS)

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