Art.º 43 · Despacho n.º 198/2020 — Unidade de Apoio ao Investidor (UAI)

1 -A Unidade de Apoio ao Investidor, doravante abreviada por (UAI), dirigida por um/a Chefe de Unidade (cargo de direção intermédia de 3.º grau), diretamente dependente do Presidente da Câmara, tem como missão consolidar o desenvolvimento de uma cultura de empreendedorismo e inovação para o surgimento de novos projetos empresariais, criativos e dinâmicos, tornando-se, deste modo, uma mais-valia para a criação de emprego e para a revitalização do desenvolvimento socioeconómico local e regional, contribuindo assim para o fomento de iniciativas empresariais.
2 -Compete-lhe, designadamente:
1. a)Promover um atendimento personalizado aos empreendedores a empresas instaladas ou que se pretendam instalar no concelho de Condeixa-a-Nova;
2. b)Dinamizar o empreendedorismo local e a atração de novos investimentos;
3. c)Divulgar informação aos empresários sobre fundos de financiamento estruturantes que possibilitem a criação, o crescimento e a consolidação do tecido económico e comercial deste concelho;
4. d)Criar condições para a realização de investimentos empresariais no concelho, quer na sua fase embrionária, quer na sua fase de expansão e consolidação;
5. e)Agilizar de forma célere os processos de investimento, facilitando o contacto junto dos serviços municipais de todo e qualquer munícipe, empresário ou comerciante, que deseje apostar no concelho;
6. f)Estimular a promoção de iniciativas conjuntas que visem a criação de eventos pontuais e/ou permanentes que concorram para a dinamização comercial e empresarial do concelho;
7. g)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou despacho superior.
3 -Para a prossecução da sua missão, compete à UAI, através dos seus Serviços, designadamente:
1. 3.1 -Espaço Empresa:
2. a)Criar uma rede de pontos únicos de atendimento às empresas, distribuído por todo o espaço nacional, com serviços disponibilizados, quer através do canal presencial, numa lógica de proximidade e de atendimento personalizado, quer através dos canais online e telefónico;
3. b)Promover parcerias entre o Município e entidades nacionais, como seja o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., a AMA - Agência para a Modernização Administrativa e a AICEP - Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal;
4. c)Constituir um balcão único de atendimento dedicado às empresas que consagra uma medida inscrita no Programa Simplex+, assente num modelo de atendimento multicanal: presencial, digital, digital assistido e telefónico;
5. d)Compete ao serviço "Espaço Empresa" o atendimento Presencial Front-Office, contemplando o seguinte:
  1. i)Atendimento assistido aos serviços digitais disponibilizados ao empresário (atualmente através do Portal do Cidadão/Balcão do Empreendedor) e informação sobre esses mesmos serviços;
  2. ii)Atendimento mediado para processos de licenciamento em que a câmara municipal é Entidade Coordenadora (ex.: Ocupação de Espaço Público); Informação de natureza municipal (apoios específicos, apoio à localização - parque industrial);
  3. iii)Informação (generalista) sobre Apoios e Internacionalização (informação da responsabilidade do IAPMEI/AICEP);
  4. iv)Acesso a Atendimento/Apoio Empresarial Especializado (acompanhamento de processos específicos, reuniões e visitas especializadas) e, por essa via, aos serviços da Administração Central.
6. 3.2 -Incubadora de Empresas/Espaço de Coworking:
7. a)Disponibilizar um espaço físico de trabalho (cowork), que permite criar condições aos empreendedores para instalarem a empresa na sua fase inicial (incubação) e acompanhar os negócios no período em que estes estão em desenvolvimento;
8. b)Apoiar os empreendedores no desenvolvimento das suas ideias de negócio, prestando serviços de aconselhamento e mentoring;
9. c)Facilitar a atividade de networking entre os vários empreendedores, fomentando um ecossistema empreendedor e decisivo na concretização do negócio.
10. 3.3 -Mercado Municipal e Feira:
  Tem como objetivo a gestão do Mercado Municipal e Feira, Organizar o funcionamento dos mercados e feiras sob jurisdição municipal em articulação com outros serviços da Câmara, nomeadamente a Fiscalização, Taxas e Licenças, Veterinário Municipal, Divisão de Obras e Divisão de Higiene e Limpeza, competindo-lhe designadamente:
11. a)Assegurar funcionamento diário do mercado municipal e da feira à terça e à sexta-feira;
12. b)Coordenar as equipas de trabalho afetas ao mercado e à feira;
13. c)Organizar os procedimentos relativos à concessão e à ocupação dos lugares de venda;
14. d)Estudar e propor medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
15. e)Assegurar, em articulação com o médico-veterinário municipal, as condições higio-sanitárias na exposição e conservação de alimentos do mercado municipal;
16. f)Assegurar em articulação com a fiscalização o cumprimento dos regulamentos aplicáveis à organização e funcionamento dos mercados, feiras;
17. g)Zelar e promover a limpeza e conservação das instalações e equipamentos do Mercado Municipal e feira;
18. h)Promover a realização de eventos e programas para a dinamização do mercado e da feira.
4 -À UAI compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

Artigo 43.º — Unidade de Apoio ao Investidor (UAI)

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