Art.º 9 · Despacho n.º 1997/2018 — Princípios da Atribuição de Serviço

1 -A totalidade do serviço dos docentes, englobando as diferentes componentes definidas no artigo 8.º são aprovadas anualmente pela Entidade Instituidora, mediante proposta da Direção do ISEC Lisboa.
2 -A proposta de Distribuição do Serviço Docente é aprovada pelo Conselho de Direção do ISEC Lisboa, mediante propostas das Direções de Escola, ouvido o Conselho Técnico-Científico respetivo, e deverá ter em conta a necessidade de conciliar os interesses científico-pedagógicos dos docentes e assegurar elevados índices de qualidade e rigor no funcionamento dos respetivos cursos.
3 -Os princípios a observar na atribuição de serviço aos docentes são:
1. a)O alinhamento com a missão e os princípios gerais, estabelecidos nos Estatutos do Instituto;
2. b)A consonância com o plano estratégico, os objetivos, as prioridades e o plano de atividades do ISEC Lisboa e das unidades em que o docente presta serviço;
3. c)A consideração de critérios de eficiência e de sustentabilidade económica e financeira da Instituição;
4. d)A consideração das diferentes componentes do serviço dos docentes;
5. e)A apreciação de diferentes escalas temporais, como a escala semestral, anual e plurianual, no quadro da negociação de interesses institucionais, departamentais e individuais.
4 -Na atribuição de parcelas das diferentes componentes de serviço aos docentes, considera-se:
1. a)Que a soma do tempo dedicado pelo docente ao exercício de cada uma das componentes do serviço totaliza, de acordo com o regime contratual, os valores definidos no artigo 13.º;
2. b)As competências e conhecimentos dos docentes para assegurar o funcionamento do ISEC Lisboa, das Escolas e das restantes Unidades Orgânicas, e para atender aos interesses dos alunos, da sociedade e dos próprios docentes;
3. c)Que, sem prejuízo do previsto nos restantes pontos deste artigo, o serviço letivo efetivo (n.º de horas de aulas) atribuído a cada docente de carreira do ISEC Lisboa deve ser atribuído de acordo com a seguinte ordem de prioridades:
  1. i)Cursos conferentes de grau (Licenciaturas e Mestrados);
  2. ii)Cursos Técnico Superiores Profissionais;
  3. iii)Cursos de Pós-Graduação;
  4. iv)Orientações de Trabalhos Finais de Licenciatura ou Trabalhos Finais de Mestrado;
  5. v)Outros cursos não conferentes de grau.
4. d)A distribuição das componentes de serviço é efetuada pela Direção do ISEC Lisboa e aprovada pela Entidade Instituidora durante o mês de setembro de cada ano letivo, podendo ser revista na pausa intersemestral mediante proposta da Direção do ISEC Lisboa.

Artigo 9.º — Princípios da Atribuição de Serviço

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