- 1 -O Agente Comercial é responsável pela compra e venda de toda a energia eléctrica proveniente dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE), nos termos previstos no Capítulo VI deste regulamento.
- 2 -A actividade de Agente Comercial é exercida pela entidade concessionária da RNT, ou por outra entidade juridicamente separada, nas condições legalmente previstas para o efeito.
Artigo 15.º — Agente Comercial
Vigente desde: 07/09/2009
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Em vigor desde 07/09/2009