Art.º 39 · Despacho n.º 20218/2009 — Informação

1 -Os operadores das redes de distribuição, no desempenho das suas actividades, devem assegurar o registo e a divulgação da informação de forma a:
1. a)Concretizar os princípios da igualdade, da transparência e da independência enunciados no n.º 4 do Artigo 37.º e no Artigo 38.º
2. b)Justificar perante as entidades com as quais se relacionam as decisões tomadas, sempre que solicitado.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os operadores das redes de distribuição devem submeter à aprovação da ERSE, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma proposta fundamentada sobre a lista da informação comercialmente sensível obtida no exercício das suas actividades que pretendam considerar de natureza confidencial.
3 -Os operadores das redes de distribuição devem tomar, na sua organização e funcionamento internos, as providências necessárias para que fiquem limitadas aos serviços, ou às pessoas que directamente intervêm em cada tipo específico de actividade e operação, as informações de natureza confidencial aprovadas pela ERSE de que hajam tomado conhecimento em virtude do exercício das suas funções, as quais ficam sujeitas a segredo profissional.
4 -O disposto no número anterior não é aplicável sempre que:
1. a)O operador da rede de distribuição e as pessoas indicadas no número anterior tenham de prestar informações ou fornecer outros elementos à ERSE.
2. b)Exista qualquer outra disposição legal que exclua o cumprimento desse dever.
3. c)A divulgação de informação ou o fornecimento dos elementos em causa tiverem sido autorizados por escrito pela entidade a que respeitam.
5 -Os operadores das redes de distribuição em BT que não sejam, simultaneamente, concessionárias da RND em MT e AT estão isentos do cumprimento do disposto no n.º 2.

Artigo 39.º — Informação

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