Art.º 37 · Despacho n.º 20616/2009 — Matrícula

1 -A matrícula é o acto administrativo que garante o direito à inscrição num determinado curso.
2 -A matrícula confere a qualidade de aluno do Instituto, com todos os direitos e deveres que lhes estão associados e estão consignados nos presentes Estatutos.
3 -A matrícula realiza-se apenas nos períodos definidos pelo IESF e a sua efectivação implica a apresentação de toda a documentação necessária e a liquidação da taxa em vigor.
4 -O calendário escolar é definido anualmente pelo conselho técnico-científico.
5 -Os procedimentos específicos para a matrícula encontram-se descritos em regulamento geral do Instituto.

Artigo 37.º — Matrícula