Art.º 30 · Despacho n.º 2131/2018 — Diploma da conclusão do curso

1 -O diploma de técnico superior profissional é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do respetivo CTeSP, tenham obtido o número de créditos fixado, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.
2 -Sem prejuízo do previsto na legislação em vigor, desse diploma constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Nome completo do estudante;
2. b)Designação e número do documento de identificação pessoal do estudante;
3. c)Nacionalidade do estudante;
4. d)Designação do curso;
5. e)Indicação da(s) unidade(s) orgânica(s) da UAc;
6. f)Data de conclusão do curso;
7. g)Classificação final do curso obtida pelo estudante;
8. h)Número de registo atribuído ao diploma nos termos da legislação em vigor;
9. i)Data de emissão do diploma;
10. j)Nome, cargo e assinatura(s) do(s) responsável(eis) pela emissão do diploma.
3 -A emissão do diploma é acompanhada da emissão de suplemento ao diploma nos termos do n.º 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.

Artigo 30.º — Diploma da conclusão do curso