1 -Os termos da participação ou associação da UAc a uma empresa de base tecnológica UAc são definidos num Convénio de Empresa assinado pela UAc e todos os sócios proponentes.
2 -Cada ação adicional desenvolvida pela empresa ao abrigo do Convénio a que se refere o número anterior e que envolva o disposto nas alíneas b), c), d) e/ou e) do n.º 1 do artigo 9.º é enquadrada num Acordo de Empresa específico que fica apenso ao Convénio.
3 -O Convénio de Empresa estabelece os termos em que se devem processar, conforme aplicável:
a)A utilização da marca Empresa UAc;
b)A participação da UAc no capital social da empresa;
c)A participação na empresa de pessoal docente, investigador, e não docente e não investigador com contrato de trabalho em funções públicas com a UAc;
d)Os direitos de propriedade intelectual;
e)A concessão de licenças sobre patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais ou outros títulos de propriedade intelectual;
f)A utilização de serviços, instalações, equipamentos ou outros bens e recursos da UAc;
g)A dissolução da parceria ou sociedade;
h)A transmissão das ações a terceiros;
i)O depósito de ações ou realização de quotas;
j)A resolução de litígios;
k)Outros elementos que as partes considerem necessários dado o objeto da parceria.