Regulamento para a criação, implementação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica na Universidade dos Açores
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as regras a seguir no processo de criação, implementação e desenvolvimento de empresas de base tecnológica na Universidade dos Açores, adiante designada por UAc, para promover a valorização da atividade dos membros da sua comunidade académica, designadamente, dos seus docentes, investigadores, não docentes e não investigadores, e estudantes, e estimular a transferência tecnológica, o empreendedorismo e a criação de empresas.
Âmbito
O Regulamento aplica-se aos membros da comunidade académica da UAc que, nessa qualidade, pretendam participar ou associar-se a projetos conducentes à criação, implementação e/ou desenvolvimento de empresas de base tecnológica na UAc, assim como a todos os sócios que as integrem naquilo que lhes é aplicável e sem prejuízo do disposto na lei e nos seus estatutos.
Conceitos
Para efeitos do presente Regulamento:
Marca Empresa UAc
Tipos de empresas de base tecnológica
As empresas de base tecnológica da UAc podem ser de dois tipos:
Proponentes e participantes
Procedimento para a criação de uma empresa de base tecnológica UAc
Instrução do processo
O pedido de criação de uma empresa de base tecnológica UAc envolve a elaboração de um projeto que contenha um plano de negócios com os seguintes elementos:
Contribuição da UAc
Trabalhadores da UAc
Convénio UAc - Empresa UAc
Acompanhamento
Incumprimento
O incumprimento do disposto na lei, nos estatutos, nos regulamentos e/ou nos convénios e acordos de projeto que sejam estabelecidos entre a UAc e a empresa de base tecnológica UAc podem determinar o término da relação entre as partes, situação que tem como consequência imediata a cessação da autorização para a utilização da marca Empresa UAc.
Direitos de propriedade intelectual
As atividades de investigação efetuadas pelos proponentes ou participantes nas empresas de base tecnológica UAc que tenham contrato de trabalho em funções públicas com a UAc estão sujeitas à aplicação das normas previstas no regulamento relativo à propriedade intelectual da UAc.
Confidencialidade
A UAc obriga-se a garantir total confidencialidade no que respeita à informação a que tenha acesso durante as fases de criação, implementação e desenvolvimento das empresas de base tecnológica UAc.
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente Regulamento são sanadas pelo reitor.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
311141041