Art.º 32 · Despacho n.º 2183/2026 — Serviço de Obras Municipais

1 -Executar todos os trabalhos de obras de construção civil, rural ou urbana do Município;
2 -Acompanhar e fiscalizar as obras levadas a cabo por empreitada;
3 -Fiscalizar o cumprimento dos contratos, regulamentos e normas respeitantes a empreitadas;
4 -Zelar pela manutenção e conservação das infraestruturas e equipamentos municipais;
5 -Cuidar da forma como são construídas as obras de urbanização nas áreas dos loteamentos urbanos, assim como, o arranjo dos espaços exteriores das mesmas áreas;
6 -Promover, propor e realizar projetos;
7 -Assegurar e promover a sinalização de trânsito nas vias municipais;
8 -Efetuar todas as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Artigo 32.º — Serviço de Obras Municipais