Art.º 5 · Despacho n.º 219/2021 — Efeitos da avaliação de desempenho

1 -Nos termos do ECPDESP, a avaliação do desempenho releva para:
1. a)A contratação por tempo indeterminado dos professores adjuntos;
2. b)A renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira;
2 -A avaliação do desempenho tem ainda efeitos na alteração de posicionamento remuneratório na categoria do docente, nos termos previstos no artigo 35.º-C do ECPDESP.
3 -Salvo os casos previstos expressamente na lei, e no presente regulamento, a alteração de posicionamento remuneratório depende sempre da avaliação prévia de desempenho.

Artigo 5.º — Efeitos da avaliação de desempenho