Artigo 23.º — Nulidade de Atos Curriculares

Vigente desde: 05/03/2019

1 -Os atos curriculares declarados nulos:
1. a)Não podem em nenhum momento ser considerados válidos;
2. b)Não podem ser objeto de certificação.
2 -A caducidade e prescrição das propinas não afeta a nulidade dos atos curriculares.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/03/2019