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Despacho n.º 22152/2009
Artigo 2.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 06/10/2009
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração ao despacho n.º 18233/2008, de 8 de Julho
Seguinte
Artigo 3.º
· Republicação
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