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Artigo 10.º — Atribuições

Vigente desde: 06/10/2009
  1. 1 -As atribuições da entidade instituidora relativamente à ESESJC são as que decorrem da lei aplicável.
  2. 2 -Sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural da ESESJC compete, nomeadamente, à entidade instituidora:
    1. a)Criar e assegurar as condições necessárias para o normal funcionamento da ESESJC, assegurando a sua gestão administrativa, económica, financeira, patrimonial e disciplinar;
    2. b)Exercer os poderes de administração do estabelecimento;
    3. c)Afectar à ESESJC instalações e equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
    4. d)Submeter os estatutos da ESESJC e suas alterações à apreciação e registo pelo Ministro da tutela;
    5. e)Garantir, por contrato de seguro ou fundo de reserva, o normal funcionamento da ESESJC;
    6. f)Designar e destituir, nos termos dos estatutos, os membros do Conselho de Direcção da ESESJC;
    7. g)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos apresentados pelo Conselho de Direcção da ESESJC;
    8. h)Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados na ESESJC, ouvido o Conselho de Direcção;
    9. i)Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do Conselho de Direcção, ouvido o Conselho Técnico-Científico;
    10. j)Contratar o pessoal não docente;
    11. l)Exercer o poder disciplinar sobre professores e demais pessoal e sobre os estudantes, sob parecer prévio do Conselho de Direcção, podendo haver delegação do poder disciplinar neste órgão;
    12. m)Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico da ESESJC, assim como do Conselho de Direcção;
    13. n)Requerer ao Ministro da tutela o reconhecimento de interesse público da ESESJC, verificados os requisitos estabelecidos na lei;
    14. o)Certificar as contas através de um revisor oficial de contas;
    15. p)Manter em condições de segurança e de autenticidade os registos académicos;
    16. q)Proceder ao encerramento dos ciclos de estudos, assim como do estabelecimento de ensino.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/10/2009

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