Art.º 35 · Despacho n.º 22207/2009 — Direitos

1 -Constituem direitos dos estudantes da ESESJC:
1. a)Assistir às aulas e participar nos seminários e nos trabalhos escolares;
2. b)Receber da parte dos docentes da ESESJC um ensino de nível superior permanentemente actualizado;
3. c)Usar os serviços de biblioteca e outros postos à sua disposição para execução dos trabalhos escolares;
4. d)Receber uma correcta avaliação dos seus conhecimentos;
5. e)Eleger e ser eleito para participar no conselho pedagógico da ESESJC, segundo a lei, os estatutos e os regulamentos internos respectivos;
6. f)Apresentar petições e reclamações aos órgãos da ESESJC, pessoalmente, ou através dos seus representantes eleitos.
2 -A condição do trabalhador-estudante será adequadamente considerada em regulamento, nos termos da lei.

Artigo 35.º — Direitos