Art.º 11 · Despacho n.º 224/2026 — Vagas, candidatura e prazos

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos de licenciatura é fixado anualmente, pelo Presidente do IPSantarém nos termos das disposições legais aplicáveis, sob proposta dos conselhos técnico-científico das Escolas.
2 -O calendário e demais informação relevante são divulgados no sítio do IPSantarém na Internet sem prejuízo de poderem ser divulgados em outros meios de comunicação que forem considerados adequados.
3 -O Presidente do IPSantarém define anualmente, caso aplicável, o calendário de realização das provas equivalentes às provas de ingresso portuguesas, o qual deve ser compatível com os prazos do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.
4 -O prazo para a conclusão dos concursos especiais para estudantes internacionais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, não deve ultrapassar o último dia útil do mês de junho.

Artigo 11.º — Vagas, candidatura e prazos