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Artigo 8.º — Competências do CRO

Vigente desde: 18/02/2025
  1. 1 -A atuação do CRO compreende, designadamente:
    1. a)A profilaxia antirrábica;
    2. b)A identificação eletrónica;
    3. c)A captura e recolha de animais abandonados ou errantes, até ao limite da lotação das instalações prevista no artigo 5.º do presente regulamento;
    4. d)O incentivo à adoção;
    5. e)A recolha de cadáveres de animais;
    6. f)Eliminação de cadáveres de animais (incineração/enterramento, conforme disposições legais aplicáveis);
    7. g)O controlo da população canina e felina dos municípios de Baião e de Resende;
    8. h)A promoção do bem-estar animal;
    9. i)A execução das medidas de profilaxia médica e sanitária;
    10. j)A desparasitação interna e externa;
    11. k)A esterilização de animais de colónias e dos animais adotados;
    12. l)O sequestro de animais agressores e/ou suspeitos de doença infetocontagiosas;
    13. m)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas autoridades competentes;
    14. n)O abate, occisão ou eutanásia em situações de doença manifestamente incurável ou comportamento agressivo, nos termos da lei.
  2. 2 -Outras competências previstas na legislação aplicável.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/02/2025

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