Art.º 19 · Despacho n.º 2280/2026 — Comandante

1 -Compete ao Comandante da Escola Naval:
1. a)Homologar a composição do CCAD, proposta pelo Diretor de Ensino, ouvido a Comissão Científica da EN, até 30 de junho do ano em que se inicia o período em avaliação;
2. b)Homologar o processo de avaliação do desempenho, incluindo a lista dos avaliados, e proceder à sua divulgação pelo universo dos intervenientes;
3. c)Homologar o relatório das avaliações do desempenho bem como mandar repetir o procedimento nos termos do artigo 26.º do presente Regulamento.
4. d)Decidir sobre a cessação ou manutenção do contrato dos docentes, após avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental.
2 -O Comandante da EN pode ouvir a Comissão Científica da EN e o CCADD, sempre que o considere necessário.

Artigo 19.º — Comandante