Art.º 2 · Despacho n.º 2280/2026 — Objetivos

1 -O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer um sistema de classificação que:
1. a)Especifique as áreas de atividade e respetivos parâmetros de avaliação para cada uma das vertentes de avaliação;
2. b)Estabeleça as regras para a fixação de referenciais do desempenho em cada uma das áreas de atividade;
3. c)Especifique o número de pontos a atribuir a cada item de avaliação das diversas vertentes de avaliação;
4. d)Fixe a metodologia para determinação da classificação final e a correspondente menção qualitativa da avaliação de desempenho.
2 -É ainda objetivo do presente Regulamento:
1. a)A definição da composição do Conselho Coordenador de Avaliação do Desempenho dos Docentes (CCADD), através da fixação de regras gerais para a sua nomeação;
2. b)A definição das competências do CCADD;
3. c)A identificação das fases do procedimento geral de avaliação do desempenho;
4. d)A definição do procedimento de avaliação por ponderação curricular;
5. e)A definição e a compatibilização do procedimento de avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental.

Artigo 2.º — Objetivos