No caso de ser solicitada, a título excecional e por motivo fundamentado, uma aquisição de veículo que não cumpra qualquer regra dos critérios financeiros ou ambientais deste despacho, mediante parecer da ESPAP, pode ser autorizada a aquisição pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 5.º — Exceção
Vigente desde: 07/03/2019
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Em vigor desde 07/03/2019