É revogado o Despacho n.º 5410/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril.
Artigo 7.º — Revogação
Vigente desde: 07/03/2019
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Em vigor desde 07/03/2019
É revogado o Despacho n.º 5410/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril.
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