Art.º 19 · Despacho n.º 23161/2009 — Competência

1 -Compete à Assembleia do Instituto:
1. a)Aprovar o seu Regimento;
2. b)Eleger de entre os membros o seu Presidente, por maioria absoluta dos votos dos membros em efectividade de funções;
3. c)Definir as modalidades da sua organização interna;
4. d)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Director, bem como suspendê-lo e destituí-lo nos casos previstos no artigo 25.º;
5. e)Aprovar alterações aos Estatutos do Instituto e ao Regulamento Eleitoral anexo, nos termos do artigo 46.º dos Estatutos e do artigo 20.º do Regulamento Eleitoral em anexo;
6. f)Apreciar os actos do Director e do Conselho de Gestão;
7. g)Apreciar e discutir os aspectos fundamentais do funcionamento do Instituto;
8. h)Desempenhar as demais funções previstas na lei, nos Estatutos ou nos regulamentos da Universidade.
2 -Compete à Assembleia do Instituto, sob proposta do Director:
1. a)Aprovar as opções estratégicas fundamentais e o plano de acção para o mandato do Director;
2. b)Aprovar o orçamento e o plano de actividades apresentado pelo Director;
3. c)Apreciar o relatório anual de actividades e contas.
4. d)Aprovar a criação de pessoas colectivas de direito privado, constituídas nos termos do artigo 5.º

Artigo 19.º — Competência