Art.º 7 · Despacho n.º 2322/2022 — Processo de candidatura

1 -Documentos que instruem o processo de candidatura aos apoios a conceder:
1. a)Formulário de candidatura, em modelo a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Declaração de compromisso de honra em como o requerente reúne as condições de acesso aos apoios;
3. c)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia, comprovativo da composição do agregado familiar e tempo de residência;
4. d)Informação da Junta de Freguesia quanto à situação socioeconómica do agregado familiar;
5. e)Declaração de compromisso de honra de não alienação do imóvel durante os cinco anos subsequentes à receção dos apoios e de nele habitar efetivamente com residência permanente pelo mesmo período de tempo, sob pena de reposição do valor recebido;
6. f)Fotocópia da Identificação de todos os membros do agregado familiar, devidamente atualizados e autorizados;
7. g)Apresentação da última declaração de rendimentos anual (IRS e Nota de Liquidação) ou da declaração do rendimento mensal atual emitida pela entidade patronal (na falta de IRS) e, no caso de trabalhador independente ou RSI, declaração da segurança social.
8. h)No caso de isenção de apresentação de IRS, é necessário apresentar a declaração emitida pelos Serviços da Repartição de Finanças;
9. i)Projeto da obra, quando aplicável;
10. j)Quando necessário, apresentação do alvará de licença municipal que titula a execução das obras;
11. k)Certidão Predial comprovativa da propriedade ou posse do imóvel;
12. l)Declaração das Finanças com a indicação dos bens averbados em nome dos elementos do agregado familiar, sendo que o conjunto dos valores patrimoniais não poderá exceder o montante de 66.500,00 (euro);
13. m)Quando algum dos membros do agregado familiar possui exploração agrícola deverá entregar documento dos Serviço de Desenvolvimento Agrário do Pico, onde conste informação do nome, o montante total recebido no ano transato, bem como o número de animais bovinos existentes àquela data na exploração;
14. n)No que diz respeito aos elementos do agregado familiar que se encontrem desempregados, deverão apresentar declaração emitida pelo Centro de Emprego a comprovar que o requerente está desempregado e/ou documento emitido pelo Centro Regional de Segurança Social onde conste o montante a que tem direito e o período de início e término do subsídio;
15. o)Relativamente aos pensionistas e no caso de isenção da apresentação do IRS, devem apresentar de documento comprovativo do montante recebido no ano transato e do valor atual recebido, emitido pela entidade respetiva;
16. p)Em caso de incapacidade permanente ou inaptidão para o trabalho apresentar atestado médico comprovativo de tal situação;
17. q)Relativamente a famílias de acolhimento e famílias com o Rendimento Social de Inserção apresentar documentos comprovativos pelo Centro Regional de Segurança Social com indicação dos respetivos montantes;
18. r)No caso de existirem no agregado familiar estudantes com mais de 18 anos, devem apresentar documento comprovativo de inscrição no ano letivo que decorre, emitido pelo respetivo estabelecimento de ensino;
19. s)No que diz respeito a empréstimos bancários com a habitação, anexar declaração da entidade bancária onde conste o nome do(s) titular(es), morada, montante do empréstimo, prazo de amortização, taxa de juro e montante mensal da prestação;
20. t)Relativamente às despesas regulares com a saúde, anexar atestado médico com indicação da doença crónica, prescrição da medicação necessária e declaração da respetiva farmácia com indicação da despesa mensal, para os candidatos isentos de IRS;
21. u)Planta de localização do imóvel a disponibilizar pelos serviços camarários;
22. v)Um orçamento discriminando dos trabalhos a realizar e plano ou cronograma de pagamentos. Não serão elegíveis orçamentos valorizados acima do preço médio de mercado no município.

Artigo 7.º — Processo de candidatura

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