1 -A competência para instaurar ou mandar instaurar inquérito, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 de 26.08, cabe ao dirigente máximo da ASAE, a quem competirá, também, nomear o respectivo instrutor.
2 -Compete à DSA remeter ao instrutor:
a)A documentação relativa ao sinistro e indicada nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, bem como o registo de anomalias/sinistros verificados com o veículo;
b)O registo dos sinistros ocorridos com o condutor em questão.
3 -Após conclusão do inquérito deve o respectivo instrutor submetê-lo à apreciação da entidade que o mandou instaurar, à qual competirá decidir sobre as conclusões do mesmo, bem como proceder à sua remessa à DSA sob proposta de arquivamento ou de instauração do competente processo disciplinar.
4 -Compete, ainda, à DSA dar conhecimento à ANCP dos resultados dos inquéritos relativos a sinistros com veículos do PVE.