A competência para instaurar inquérito pode ser delegada por despacho do dirigente máximo da ASAE nos dirigentes das unidades orgânicas, encontrando-se abrangidos por esta delegação todos os procedimentos inerentes à mesma.
A competência para instaurar inquérito pode ser delegada por despacho do dirigente máximo da ASAE nos dirigentes das unidades orgânicas, encontrando-se abrangidos por esta delegação todos os procedimentos inerentes à mesma.