Art.º 4 · Despacho n.º 2335/2022 — Exclusividade e imparcialidade

1 -Os/as trabalhadores/as da IGF estão exclusivamente ao serviço do interesse público.
2 -Os/as trabalhadores/as da IGF exercem as suas funções em regime de exclusividade, salvo nas situações em que a lei expressamente admita a compatibilidade com o exercício de outras funções públicas ou privadas e desde que a acumulação seja prévia e devidamente autorizada pelo Inspetor-Geral de Finanças.
3 -Para além do regime geral de incompatibilidades e impedimentos aplicável a todos/as trabalhadores/as que exercem funções públicas, aqueles/as que integram a carreira especial de inspeção estão ainda sujeitos/as ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.
4 -O regime de exclusividade e imparcialidade implica ainda para os/as titulares dos cargos de Inspetor-Geral e Subinspetor-Geral, a observância do regime constante da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
5 -Sem prejuízo das restantes condições legalmente exigíveis para o exercício sob autorização de quaisquer outras funções ou atividades públicas ou privadas, a acumulação de funções apenas deve ser autorizada quando comprovadamente as condições do respetivo exercício não impliquem:
1. a)A dispersão de esforços do trabalhador por outras atividades com prejuízo para o exercício de funções na IGF, que possa decorrer, nomeadamente, da periodicidade, do local do exercício, da carga horária ou de outras circunstâncias relativas à atividade a acumular;
2. b)A criação de manifesta dependência, de natureza funcional ou financeira perante terceiros, em virtude das atividades a acumular;
3. c)A verificação de quaisquer circunstâncias que possam afetar o estatuto profissional e a credibilidade pública do/a trabalhador/a.

Artigo 4.º — Exclusividade e imparcialidade

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