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Despacho n.º 2365/2026
Artigo 3.º
·
Âmbito territorial
Em vigor desde 24/02/2026
A presente derrogação temporária é aplicável a todo o território continental.
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Artigo 2.º
· Derrogações temporárias às BCAA
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor e produção de efeitos
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