Art.º 26 · Despacho n.º 23757/2009 — Restituições

1 -Quando se verifique que entidades promotoras receberam indevidamente ou não justificaram os apoios recebidos, há lugar a restituição dos mesmos, a promover por iniciativa das entidades ou do ISS, IP, através de compensação com créditos já apurados, no âmbito do PNAECPES.
2 -Na impossibilidade da compensação de créditos a que se refere o número anterior, o ISS, IP, notifica as entidades promotoras, de imediato, dos montantes a restituir.
3 -As entidades promotoras devem restituir os montantes em causa no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação efectuada pelo ISS, IP, após o que os mesmos são acrescidos de juros de mora à taxa em vigor para as dívidas fiscais ao Estado e aplicados da mesma forma.
4 -Em situações devidamente fundamentadas, o ISS, IP, pode autorizar a prorrogação do prazo referido no número anterior, caso em que os juros de mora são devidos a partir do termo do prazo concedido à entidade para proceder à restituição.
5 -Não há lugar a pedido de restituição sempre que o montante em dívida, por pedido de financiamento, seja inferior a (euro) 25, valor actualizável anualmente, nos termos fixados para as reposições ao Estado.
6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, quando a decisão de aprovação da candidatura seja objecto de revogação ou quando se verifique desistência da candidatura, as entidades promotoras ficam obrigadas à restituição dos montantes recebidos, aos quais acrescem juros calculados à taxa legal, computados desde a data em que foram efectuados os pagamentos até à data do despacho que decidiu a revogação ou da comunicação da ocorrência da desistência.
7 -Para efeitos do disposto no número anterior, as desistências da realização de todas as acções que integram uma candidatura devem ser comunicadas imediatamente, pelas entidades promotoras, ao ISS, IP.
8 -As restituições podem ser faseadas, até ao limite de 36 prestações mensais sucessivas, mediante prestação de garantia bancária e autorização do ISS, IP, sendo devidos juros à taxa legal que estiver em vigor à data do deferimento do pedido, a qual se mantém até integral pagamento da dívida.
9 -Quando a restituição seja autorizada nos termos do número anterior, o incumprimento relativamente a uma prestação importa o vencimento imediato de todas as restantes.
10 -Não é permitida a restituição em prestações quando a entidade devedora tenha desistido da realização de todas as acções que integram uma candidatura.
11 -Sempre que as entidades obrigadas à restituição de qualquer quantia, recebida no âmbito das comparticipações do FSE e do Estado Português, não cumpram a sua obrigação no prazo estipulado, é a mesma realizada através de cobrança coerciva, a promover pelo IGFSS, IP, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 26.º — Restituições

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