Despacho

Despacho n.º 2417/2018

Regimento do Senado Académico

Artigo 1.º

Composição

1 -A composição do Senado Académico está fixada nos Estatutos da Universidade de Évora, devendo as necessárias eleições decorrer em conformidade com o estatuído no "Regulamento Eleitoral da Universidade de Évora".
2 -O Presidente da Associação Académica pode fazer-se representar no Senado por um dos seus Vice-presidentes, em caso de impedimento ou por delegação de poderes.
3 -Os membros do Senado só podem ser destituídos pelo próprio Senado, por maioria absoluta, após o devido procedimento administrativo.
4 -A falta injustificada a duas reuniões consecutivas ou três interpoladas por parte de um membro do Senado é considerada falta grave e é fundamento para instauração do competente processo administrativo.

Artigo 2.º

Competências

As competências do Senado Académico encontram-se fixadas nos Estatutos da Universidade de Évora.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -O Senado pode funcionar em plenário ou por secções permanentes ou temporárias, cujas competências serão fixadas aquando da sua criação.
2 -O Senado reúne ordinariamente quatro vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa, ou por iniciativa subscrita por um terço dos seus membros ou por petição de, pelo menos, 100 membros da Universidade (pessoal docente, pessoal não docente ou estudantes), sobre qualquer matéria que seja pertinente para a definição das políticas científica, pedagógica, cultural, de avaliação e de gestão da Instituição.
3 -As reuniões ordinárias serão convocadas por escrito via eletrónica pelo Presidente, com a antecedência mínima de oito dias, com indicação do dia e hora, local e ordem de trabalhos. Caso existam outros pedidos para inclusão noutros assuntos, sempre que possível a convocatória deverá ser atualizada e enviada com a antecedência mínima de 48 horas.
4 -Em casos de urgência, as reuniões extraordinárias serão convocadas de acordo com os requisitos do número anterior, excetuando-se a antecedência da convocatória que será reduzida para cinco dias. O Presidente é obrigado a proceder à convocação, sempre que os pressupostos dos números anteriores se verifiquem, indicando o assunto que desejam ver tratado.
5 -Por decisão do Senado, podem participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades convidadas para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade.
6 -As deliberações do Senado são aprovadas por maioria simples.

Artigo 4.º

Reuniões

As reuniões são convocadas nos termos do artigo 3.º do Regimento, obedecendo aos seguintes trâmites adicionais:

a)A convocatória será acompanhada dos documentos que visem a discussão dos pontos propostos na ordem de trabalhos;
b)A ordem de trabalhos é estabelecida pelo Presidente que, salvo disposição especial em contrário, deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do mesmo e o pedido seja apresentado, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias úteis sobre a data da reunião;
c)Sendo o Senado um órgão consultivo, ficam os seus membros proibidos de se abster, no exercício das suas funções.

Artigo 5.º

Quórum

1 -As reuniões iniciar-se-ão à hora marcada se estiver presente a maioria dos seus membros em efetividade de funções.
2 -Sempre que se não disponha de forma diferente, não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o Senado delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 6.º

Secretariado e atas

1 -O Secretariado será assegurado pelo Gabinete do Reitor, competindo-lhe designadamente, as seguintes funções:
1. a)Secretariar as reuniões;
2. b)Apoiar o Presidente na preparação das ordens de trabalho e das reuniões;
3. c)Elaborar as respetivas atas.
2 -As atas serão redigidas numa perspetiva esquelética e distribuídas com pelo menos oito dias de antecedência de modo a permitir retificações;
3 -Os membros que entendam que as suas intervenções carecem de expressão mais exata, força de profundidade ou importância devem apresentar, por escrito, um texto que ficará na ata como anexo.

Artigo 7.º

Processo administrativo

Os processos administrativos inerentes ao funcionamento deste Órgão são assegurados pelos Serviços da Reitoria.

Artigo 8.º

Disposições finais

Todas as questões não contempladas no presente Regimento serão decididas pelo Senado.

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