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Artigo 20.º — Funcionamento do júri e prazos para a defesa pública da tese

Vigente desde: 08/03/2018
  1. 1 -Nos trinta dias úteis subsequentes à afixação pública da sua constituição definitiva, o júri reunirá e proferirá despacho liminar no qual declara se aceita ou não a tese e, em caso de não-aceitação, recomendará fundamentadamente ao candidato a sua reformulação.
  2. 2 -Do despacho de aceitação deverão constar as condições em que decorrerão as provas, nomeadamente:
    1. a)Tempo atribuído ao candidato para apresentação oral da tese;
    2. b)Identificação dos arguentes principais.
  3. 3 -Caso o júri recomende a reformulação da tese, o candidato dispõe de um prazo de cento e vinte dias úteis, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação ou declarar que pretende manter a tese tal como a apresentou.
  4. 4 -Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido no número anterior, este não apresentar a tese reformulada ou a declaração referida no mesmo número.
  5. 5 -Recebida a tese reformulada ou feita a declaração referida no número anterior, o presidente do júri procede à marcação da data e local das provas públicas de discussão e defesa da tese.
  6. 6 -A prova deve ter lugar no prazo máximo de sessenta dias úteis a contar conforme os casos:
    1. a)Da data do despacho de aceitação da tese pelo júri;
    2. b)Da data de entrada da tese reformulada ou da declaração do candidato de que prescinde da reformulação.
  7. 7 -As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
  8. 8 -O presidente do júri tem voto de qualidade e só exerce o seu direito de voto:
    1. a)Quando seja professor ou investigador na área do Ciclo de Estudos¸ ou
    2. b)Em caso de empate.
  9. 9 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns dos membros do júri.
  10. 10 -As reuniões de júri anteriores aos atos públicos de defesa da tese podem ser realizadas por teleconferência.

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Em vigor desde 08/03/2018

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