A articulação entre as diferentes unidades orgânicas que compõem os Serviços Municipais, far-se-á através de normas internas e ordens de serviço, emanadas pelo Presidente da Câmara, ou pelo seu substituto legal, no uso das competências que lhe estão especialmente conferidas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 46.º — Articulação entre as unidades orgânicas
Vigente desde: 03/03/2021
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