A falta de assinatura do protocolo de estágio referido no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento bem como a falta de assinatura do acordo referido no n.º 2 do artigo 9.º daquele Regulamento, o qual deve prever as condições de execução bem como as sanções para o incumprimento das obrigações, pode acarretar a caducidade da decisão de atribuição do estágio correspondente.
Artigo 12.º
Vigente desde: 06/11/2009
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Em vigor desde 06/11/2009