A falta de assinatura do protocolo de estágio referido no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento bem como a falta de assinatura do acordo referido no n.º 2 do artigo 9.º daquele Regulamento, o qual deve prever as condições de execução bem como as sanções para o incumprimento das obrigações, pode acarretar a caducidade da decisão de atribuição do estágio correspondente.