Art.º 17 · Despacho n.º 24508/2009

1 -Sempre que a DGArtes considere relevante, podem ser solicitados esclarecimentos relativos à actividade exercida durante o período de estágio, devendo os mesmos ser prestados dentro dos prazos estabelecidos, sob pena da suspensão ou cancelamento do estágio com a consequente obrigação de reposição das quantias recebidas.
2 -O incumprimento do presente Regulamento de Execução, bem como a constatação de quaisquer irregularidades relativas ao cumprimento do estágio, podem levar à suspensão ou cancelamento do estágio e respectivo pagamento de bolsa e subsídios.
3 -A DGArtes pode determinar a redução do período de duração do estágio ou o respectivo cancelamento, caso conclua, em função dos elementos de avaliação disponíveis, pela insatisfatória qualidade dos resultados apresentados.
4 -A DGArtes reserva-se ainda o direito de exigir a restituição dos valores auferidos pelos estagiários, caso se considere que houve procedimento fraudulento, omissão intencional de factos relevantes para a execução do estágio ou qualquer outro procedimento que tenha como consequência o descrédito dos objectivos deste Programa.
5 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável ao aproveitamento ou utilização abusiva das verbas atribuídas e da oportunidade de estágio profissional concedida.

Artigo 17.º