Art.º 13 · Despacho n.º 24699/2009 — Advertência

1 -A sanção disciplinar de advertência é aplicável nomeadamente quando:
1. a)Se trate de infracções leves e de pouca gravidade, designadamente dos deveres referidos respectivamente nos n.os 1 a 7 do artigo 1.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 4.º do Código de Conduta e Boas Práticas;
2. b)O aluno já foi administrativamente penalizado, nomeadamente pela anulação de testes ou de exames;
3. c)Não existiu qualquer lesão patrimonial ou pessoal ou, havendo-a e não sendo grave, se verificou um perdão do lesado.
2 -A sanção disciplinar de advertência não pode, contudo, ser aplicada:
1. a)Havendo reincidência;
2. b)Havendo dolo;
3. c)Havendo pelo menos uma circunstância agravante.

Artigo 13.º — Advertência