Art.º 28 · Despacho n.º 24699/2009 — Envio do processo para decisão

1 -Após a conclusão do processo disciplinar, com elaboração do relatório final, o processo será remetido pelo instrutor ao Procurador que deve diligenciar pela obtenção dos pareceres previstos no Estatuto Disciplinar ou no presente Regulamento.
2 -Sendo solicitados pareceres a várias entidades, os prazos para a sua emissão são sucessivos, cabendo ao Procurador determinar a ordem de emissão.
3 -Uma vez emitidos os pareceres ou decorridos os respectivos prazos, o Procurador deve remeter o processo disciplinar à entidade competente para decisão, no prazo de 10 dias úteis, acompanhado do seu parecer.

Artigo 28.º — Envio do processo para decisão