Art.º 9 · Despacho n.º 2481/2025 — Formalização de candidaturas a apoio pontual

1 -Para efeitos do artigo 7.º, a Instituição Particular de Solidariedade Social ou entidade legalmente equiparada compromete-se a:
1. a)Apresentar o pedido de apoio ao Município de Montemor-o-Velho, em formulário disponível no sítio institucional do Município, que constitui o Anexo I ao presente Regulamento;
2. b)Apresentar documentos comprovativos dos requisitos previstos no artigo 5.º;
3. c)Entregar cópia da notificação de aprovação da candidatura a apoio de fundos comunitários que tenha sido objeto de aprovação pela autoridade de gestão competente para o efeito;
4. d)Facultar ao Município de Montemor-o-Velho todos os elementos constantes do processo de candidatura que relevem para a atribuição do presente apoio, concretamente os pedidos de adiantamento/reembolso submetidos à autoridade de gestão, bem como as comunicações, dela emanadas, que impendam sobre tais pedidos, e, ainda, o parecer emitido pelo CLAS;
5. e)Apresentar, após a realização da intervenção, objeto de financiamento comunitário, relatório de execução acompanhado dos elementos comprovativos da mesma, tendo como objetivo aferir os resultados obtidos com o apoio concedido.
2 -O pedido de apoio ao Município de Montemor-o-Velho, no âmbito de candidatura que haja sido submetida a financiamento de fundos comunitários, deve ser apresentada no Balcão Único do Município, através de correio registado para a sede do Município, sita na Praça da República, n.º 11, 3140-258 Montemor-o-Velho ou, ainda, através do endereço eletrónico: [email protected], antes do termo da operação em causa.

Artigo 9.º — Formalização de candidaturas a apoio pontual

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