1 -O trabalho suplementar é todo aquele que for prestado para além do período normal de trabalho e não se enquadre nas modalidades de horário flexível ou de isenção de horário.
2 -É da competência do Conselho de Gestão autorizar as horas extraordinárias, sob proposta do responsável máximo dos SAS/IPL.
3 -Só é admitida a prestação de trabalho suplementar quando as necessidades de serviço imperiosamente o exigirem, em virtude do acréscimo eventual e transitório de trabalho, ou de motivo de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave para os SAS/IPL, e ainda, em situações que resultem de imposição legal.
4 -O trabalho suplementar fica sujeito aos seguintes limites, com as exceções previstas na Lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho:
a)150 horas de trabalho por ano;
b)2 horas por dia normal de trabalho;
c)Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e nos feriados;
d)Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio-dia de descanso suplementar.
5 -A justificação de trabalho suplementar deve ser apresentada em impresso próprio.
6 -Para efeitos do n.º 1, não são considerados períodos de trabalho suplementar inferiores à primeira hora de trabalho prestada para além do período normal de trabalho diário.