Art.º 16 · Despacho n.º 25077/2009 — Prescrição do procedimento disciplinar e da sanção

1 -O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito da prescrição:
1. a)Dois anos sobre a data da prática da infracção;
2. b)Um mês sobre a data do conhecimento da infracção pelo órgão com competência disciplinar, sem que o processo tenha sido promovido.
2 -A sanção disciplinar prescreve no prazo de um ano, a contar da data da sua aplicação ou da apreciação do recurso hierárquico dela interposto.
3 -A perda temporária da qualidade de estudante determina a suspensão do prazo previsto no número anterior.

Artigo 16.º — Prescrição do procedimento disciplinar e da sanção