Art.º 7 · Despacho n.º 25077/2009 — Determinação da sanção disciplinar

1 -A sanção disciplinar é determinada em função da culpa do estudante e das exigências de prevenção, tendo em conta, nomeadamente:
1. a)O número de infracções cometidas;
2. b)O modo de execução e as consequências de cada infracção;
3. c)O grau de participação do estudante em cada infracção;
4. d)A intensidade do dolo;
5. e)As motivações e finalidades do estudante;
6. f)A conduta anterior e posterior à prática da infracção.
2 -Na decisão de aplicação de uma sanção disciplinar devem ser expressamente referidos os fundamentos da determinação daquela.
3 -A sanção prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º é aplicada apenas quando as outras sanções se revelarem insuficientes ou inadequadas no caso, devendo a decisão de aplicação daquela sanção conter expressamente os motivos da não aplicação das outras sanções disciplinares.

Artigo 7.º — Determinação da sanção disciplinar