Art.º 2 · Despacho n.º 25535/2004 (2.ª série) — Capacidade eleitoral

1 -Gozam de capacidade eleitoral todos os funcionários e agentes, docentes e não docentes, em exercício de funções na Universidade Aberta.
2 -São eleitores mas não são elegíveis os trabalhadores contratados a termo cujo vínculo laboral à Universidade Aberta tenha duração igual ou superior a um ano e que se encontrem a prestar serviço à data da eleição.
3 -Não podem eleger nem ser eleitos para efeitos do disposto no artigo 1.º do presente Regulamento os funcionários e agentes, docentes e não docentes, que à data da eleição:
1. a)Estejam em situação de licença sem vencimento superior a um ano;
2. b)Estejam em comissão de serviço, requisição ou destacamento, fora da Universidade.

Artigo 2.º — Capacidade eleitoral