Art.º 4 · Despacho n.º 25545/2009 — Regime geral de prestação de trabalho

1 -Os trabalhadores da DGArtes ficam sujeitos à prestação de trabalho em regime de tempo completo, sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei, em instrumentos de regulamentação colectiva, e no presente Regulamento.
2 -Os períodos normais de trabalho diário e semanal são de sete e de trinta e cinco horas, respectivamente.
3 -A jornada de trabalho diária é interrompida por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que não sejam realizadas mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

Artigo 4.º — Regime geral de prestação de trabalho