1 -O mandato dos membros eleitos é de três anos, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois anos.
2 -Os membros eleitos pelo respetivo corpo cessam o seu mandato quando deixem de pertencer ao corpo que representam.
3 -Em caso de vacatura ou cessação de mandato dos membros eleitos, a substituição é assegurada pelo primeiro candidato eleito da correspondente lista, verificando-se a ordem de precedência.
4 -Em caso de vacatura do cargo de qualquer membro, o novo membro completa o mandato do substituído.