Os veículos afectos à IGAP devem ter afixada, no pára-brisas, a vinheta relativa ao certificado internacional de seguro (carta verde) e dispôr de Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA).
Artigo 7.º — Seguro Automóvel
Vigente desde: 04/12/2009
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Em vigor desde 04/12/2009