Art.º 50 · Despacho n.º 267/2019 — Taxas e Licenças (TL)

1 -Compete às Taxas e Licenças:
1. a)Emitir e liquidar impostos, taxas, licenças e demais rendimentos do município; e registar as respetivas licenças;
2. b)Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos, respeitantes à cobrança de impostos e licenças municipais;
3. c)Promover a análise, emissão de pareceres publicidade e respetivo licenciamento;
  No âmbito dos cemitérios compete às TL:
4. a)Assegurar os procedimentos relativos às inumações, exumações e trasladações;
5. b)Promover estudos tendentes a assegurar a viabilidade de ampliação de cemitérios;
6. c)Manter atualizada a aplicação informática, com os registos relativos às inumações, exumações e trasladações;
7. d)Assegurar o cumprimento do Regulamento dos Cemitérios e demais legislação em vigor;
8. e)Informar sobre os pedidos para aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos;
  No âmbito das Feiras, Mercados e Venda Ambulante compete às TL:
9. a)Promover a gestão e organização dos mercados municipais e feiras, bem como os mercados de levante;
10. b)Manter organizado o registo dos vendedores ambulantes e feirantes;
11. c)Semestralmente, promover a atribuição por sorteio, da ocupação de lugares de terrado nos mercados e feiras;
2 -Fiscalizar, nas áreas em que a divisão intervém, a observância das posturas e regulamentos municipais, bem como da legislação vigente aplicável no âmbito da intervenção do município e de quaisquer outras normas, desde que lhe tenham sido conferidas competências para tal.

Artigo 50.º — Taxas e Licenças (TL)

Histórico de Alterações