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Artigo 52.º — Divisão Jurídico - Administrativa (DJA)

Vigente desde: 07/01/2019

A Divisão Jurídico - Administrativa tem na sua dependência as seguintes subunidades:

  1. i)Serviço de Apoio Jurídico;
    1. ii)Serviço de Contraordenações;
    2. iii)Contratos, Atas e Apoio a Órgãos Municipais;
    3. iv)Modernização Administrativa;
    4. v)Serviço de Administração de Sistemas;
    5. vi)Expediente e Arquivo;
    6. vii)Atividades Auxiliares.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2019

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