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Artigo 26.º — Competências do Conselho Técnico-Científico

Vigente desde: 11/12/2009
  1. 1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    2. b)Apreciar a componente das actividades científicas do plano de actividades da ESCE/IPS;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do IPS;
    4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Director;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os respectivos planos de estudos;
    6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais ou internacionais;
    9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    10. j)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    11. k)Eleger um dos seus membros para integrar o Conselho Académico do IPS;
    12. l)Dar parecer sobre a nomeação do Director de Curso;
    13. m)Aprovar a constituição, a extinção e a regulamentação do funcionamento dos Departamentos da ESCE/IPS;
    14. n)Aprovar a constituição de outras unidades de carácter científico;
    15. o)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Director da ESCE/IPS, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do IPS.
  2. 2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
    1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/12/2009

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