Art.º 18 · Despacho n.º 27259/2009 — Funcionamento do Conselho de Representantes

1 -O Conselho de Representantes funciona em plenário para a tomada de deliberações no âmbito das suas competências;
2 -O Presidente do Conselho de Representantes é eleito de entre os docentes que o constituem;
3 -O Conselho tem reuniões ordinárias e extraordinárias, reunindo obrigatoriamente duas vezes no ano.
4 -No exercício das suas competências devem as deliberações ser tomadas nos termos dos artigos 25.º e 26.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 -Para além do estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, as deliberações respeitantes às revisões extraordinárias dos Estatutos são tomadas por um mínimo de dois terços da totalidade dos membros do Conselho.
6 -As convocatórias do Conselho de representantes serão feitas com a antecedência mínima de cinco dias úteis, por iniciativa do presidente do Conselho ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 18.º — Funcionamento do Conselho de Representantes