Artigo 24.º · Substituição do presidente por incapacidade, vacatura e renúncia
Em vigor desde 18/12/2009
1 -Quando se verifique a incapacidade temporária do presidente, assume as suas funções o vice-presidente por ele designado, ou, na falta de indicação, o mais antigo.
2 -Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Conselho de Representantes deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo presidente.
3 -Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do presidente, deve o Conselho de Representantes determinar a abertura do procedimento de eleição de um novo presidente no prazo máximo de oito dias.
4 -Durante a vacatura do cargo de presidente, bem como no caso de suspensão nos termos do número anterior, será aquele exercido interinamente pelo vice-presidente escolhido pelo Conselho de Representantes ou, na falta deles, da forma estabelecida no seu regulamento.